JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular

A dispensa por justa causa não pode ser baseada em mera suspeita de irregularidade praticada pelo empregado.

Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade

Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal.

Bancário aposentado faz jus às diferenças decorrentes da Aposentadoria Móvel Vitalícia

No caso, o reclamante demonstrou a existência de empregados no mesmo cargo que ele ocupou (gerente) recebendo salários maiores do que os proventos que ele recebe hoje.

Recurso de revista. Legalidade.

Alteração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas para jornada fixa de 8 horas.

Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade

A 1a Turma do TRT-MG, modificando decisão de 1o Grau, condenou uma empresa de transporte de valores a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado, dispensado sob a acusação de praticar ato de improbidade.

Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade

O contato diário por cerca de quinze minutos com substâncias inflamáveis durante abastecimento de veículo possibilita, de acordo com julgamento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recebimento de adicional de periculosidade.

Empresas trazem área jurídica para o seu dia a dia durante a crise

TRT defere rescisão indireta a empregada obrigada a carregar peso excessivo

As testemunhas confirmaram que ela era obrigada a transportar simultaneamente várias caixas de produtos dos depósitos dos hipermercados para as gôndolas, pois tinha que cumprir a rota de clientes estabelecida pela empresa, atendendo de 04 a 05 supermercados por dia.

É devida indenização de direito autoral para ex-empregado

É devida indenização a ex-empregado, quando a empresa, sem sua autorização expressa, reproduz e distribui material didático de sua autoria, após a extinção do contrato de trabalho.

Contrato de trabalho tem eficácia durante o aviso prévio indenizado

O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, produz todos os efeitos contratuais durante o prazo remanescente.

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Empregada baleada em assalto na empresa recebe indenização por danos morais e materiais

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Empregada grávida rebaixada de função e de salário é indenizada por danos morais